<del> O art. 3º do Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: " Parágrafo único . O Presidente do CONSEA será designado pelo Presidente da República."</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 837 de 11 de Junho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º