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  3. Decreto 837 de 11 de Junho de 1993

Coração para favoritarDecreto 837 de 11 de Junho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 11 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


Art. 1º

O art. 3º do Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: " Parágrafo único . O Presidente do CONSEA será designado pelo Presidente da República."

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


ITAMAR FRANCO ALEXIS STEPANENKO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1993