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Coração para favoritarDecreto 8.284 de 3 de Julho de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, DECRETA:

Brasília, 3 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


I


II


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 17


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20



DILMA ROUSSEFF Mauro Borges Lemos Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição Extra