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Decreto 8.284 de 3 de Julho de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, DECRETA:
Brasília, 3 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Art. 1º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
Art. 6º
Parágrafo único
Art. 7º
Art. 8º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 9º
Parágrafo único
I
II
Art. 10º
Art. 11
§ 1º
§ 2º
Art. 12
I
II
Art. 13
Art. 14
I
II
§ 1º
§ 2º
Art. 15
Art. 16
§ 1º
§ 2º
Art. 17
Parágrafo único
Art. 18
Art. 19
Art. 20
DILMA ROUSSEFF Mauro Borges Lemos Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição Extra