JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 8.230 de 24 de Abril de 2014

Coração para favoritarDecreto 8.230 de 24 de Abril de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, DECRETA:

Brasília, 24 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2014