<del> O Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 6º Após a recondução, o mandato do Diretor-Geral poderá ser excepcionalmente estendido por dois anos, a critério do Poder Concedente." (NR)</del>

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 8.230 de 24 de Abril de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, DECRETA:

Art. 2º