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Decreto 82.174 de 24 de Agosto de 1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81 da Constituição, DECRETA:
Brasília, DF, 24 de agosto de 1978; 157 da Independência e 90º da República.
Art. 1º
Fica criada a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA), prevista no artigo 15, item I, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976 , com as seguintes atribuições:
I
Apreciar os assuntos técnicos que lhe forem submetidos pelo Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
II
Assessorar o Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, propondo medidas quanto:
a )
à manutenção de um plano logístico de Saúde que possibilite a mobilização dos recursos disponíveis ao Setor e sua distribuição entre as Forças Singulares;
b )
à uniformização de medidas profiláticas e adoção de normas comuns de tratamento médico-cirúrgico nas Forças Armadas, em consonância com os progressos da ciência médica;
c )
à fixação de normas gerais para a seleção nas Forças Armadas;
d )
à padronização e modernização, nos serviços de saúde das Forças Armadas, dos equipamentos, material de consumo e material permanente utilizados ou a serem adotados;
e )
à fixação de normas comuns para as inspeções de Saúde e controle da eficiência físico-psíquica dos militares.
Art. 2º
A Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA) é constituída pelos Diretores de Saúde das Forças Singulares e subordinadas diretamente ao Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
§ 1º
A Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA) é presidida pelo Oficial-General de maior precedência hierárquica entre os que a integram, nomeado pelo Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
§ 2º
Em situação de Guerra ou de emergência, por ato de designação do Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, a Comissão poderá receber, como membros temporários, militares e civis de reconhecido saber e comprovada competência técnica em assuntos que interessem aos Serviços de Saúde das Forças Armadas.
Art. 3º
O Presidente da Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha Exército e Aeronáutica (CPSSMEA) submeterá ao Ministro do Estado-Maior da Forças Armadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno da Comissão, regulando seu funcionamento.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 25.622, de 6 de outubro de 1948 e demais disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Tácito Theophilo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1978