Fica fixado em 42 o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no período de 1º de junho de 1992 a 31 de dezembro de 1993.

O Secretário da Cultura da Presidência da República baixará normas complementares para execução do disposto neste decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 30 de Junho de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 30 de Junho de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º