Decreto 8.090 de 22 de Outubro de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. l4, letra a, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.