Artigo 3º do Decreto nº 80.671 de 7 de Novembro de 1977
Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Órgão de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca apostilará os títulos dos funcionários relacionados no Anexo II, ou os expedirá para os que não os possuírem.