Artigo 2º do Decreto de 11 de Fevereiro de 1999
Altera o Decreto de 28 de agosto de 1996, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, terrenos necessários à construção do gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.