Artigo 1º do Decreto nº 78.977 de 20 de dezembro de 1976
Altera redação do inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694,de11 de junho de 1970, já modificado pelo Decreto n.º 75.575, de 23 de maio de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694, de 11 de junho de 1970, modificado pelo artigo 1º do Decreto n.º 75.757, de 23 de maio de 1975 , passa a vigorar com a seguinte redação: "II - As saídas de substâncias minerais que davam ser utilizadas como matéria-prima na industrialização de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas ou, na agricultura, como corretivo de solos; a) para estabelcimento onde se industrializem adubos simples ou compostos, fertilizantes e defensivos agricolas; b) para outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se deva processar a industrialização; c) para estabelecimento produtor; d) para cooperativas agropastoris; e) para depósitos ou filiais de estabelecimentos industriais localizados nas zonas de consumo do produto; f) para firmas revendedoras; e g) para órgãos e entidades de admnistração pública que tenham por objetivo o fomento de atividades agropécuarias."