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Legislação
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  1. Decreto 78.577 de 14 de Outubro de 1976

Coração para favoritarDecreto 78.577 de 14 de Outubro de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe oferece o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 14 de outubro de 1976; 155º, da Independência e 88º da República.



ERNESTO GEISEL Sylvio Frota

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 15.10.1976