Decreto 77.572 de 11 de Maio de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 10, § 2º e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, DECRETA:

Brasília, 11 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.