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Decreto nº 77.572 de 11 de Maio de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a Unión de Bancos del Uruguay, Español, Territorial Y Del Norte a funcionar no País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 10, § 2º e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.


Art. 1º

Fica a Unión de Bancos del Urugay, Español, Territorial Y Del Norte, instituição de crédito sediada em Montevidéu, Uruguai, autorizada a funcionar no Brasil, para a realização de operações bancárias, inclusive câmbio, mediante regulamento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, respeitados os dispositivos legais vigentes.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU 12.5.1976

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