Artigo 1º do Decreto nº 77.475 de 19 de Abril de 1976

Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O aproveitamento do serviço dos assessores de que trata este Decreto far-se-á mediante contrato individual de trabalho, por prazo indeterminado, de acordo com a legislação trabalhista, ou mediante designação, quando se tratar de servidor de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público. § 1º O aproveitamento a que se refere este artigo será efetuado mediante ato dos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos integrantes da Presidência da República. § 2º Somente poderá ser contratado ou designado para as funções de que trata este Decreto quem, a par de satisfazer os requisitos gerais para investidura em função pública, exceto limite de idade, possuir formação completa de nível superior, ou habilitação legal equivalente, e comprovados conhecimentos e experiência nas atividades que exijam o assessoramento. § 3º (...) Art. 3º A escolha para o desempenho das funções de assessoramento superior, de que trata este Decreto, não poderá recair em servidor de órgão da Administração Federal direta ou de Autarquia federal, em atividade, aposentado, em disponibilidade, na reserva remunerada ou reformado, inclusive em ocupante de cargo ou função integrante dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo ao funcionário em gozo de licença para tratar de interesse particular ou de licença extraordinária. § 2º O servidor de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, quando designado para as funções de assessoramento superior, previstas neste Decreto, que conte, pelo menos três anos de serviço em tais entidades, poderá optar pela retribuição da origem. § 3º Na hipótese indicada no parágrafo anterior, o servidor somente fará jus, no órgão requisitante, à diferença entre a retribuição estabelecida para a função de assessoramento superior e a percebida no órgão de origem, contando o tempo de serviço correspondente ao afastamento para todos os efeitos legais inerentes ao emprego de que seja titular. § 4º A proibição constante do "caput" e do § 1º deste artigo não alcança as designações para funções de assessoramento superior ocorridas antes de 16 de fevereiro de 1976. Art. 4º Os órgãos de pessoal dos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República deverão encaminhar, ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), cópia dos atos de contratação e designação para as funções de assessoramento superior de que trata este Decreto, a qual será acompanhada: I - de elementos comprobatórios das qualificações do contratado ou designado; II - da indicação do órgão de origem, em se tratando de servidor de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação; III - da indicação do montante de recursos utilizado com o assessoramento superior, a que se refere este Decreto; e IV - da indicação da existência de recursos suficientes para fazerem face à despesa."