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Decreto 7.688 de 2 de Março de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 2 de março de 2012; 191º
da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Gilberto Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extra