<del> Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.</del>

<del>da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:</del>

<del>da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:</del>

<del>da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria-Geral da Presidência da República:</del>

<del>da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:</del>

<del>da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Educação:</del>

<del> Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:</del>

<del> O Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com as alterações do Anexo IV a este Decreto.</del>

<del> O Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007 , passa a vigorar com as alterações do Anexo V a este Decreto.</del>

<del> O Anexo II ao Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011 , passa a vigorar com as alterações do Anexo VI a este Decreto.</del>

<del>preparar e formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República." (NR)</del>

<del> O Anexo I ao Decreto nº 6.188, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) II - incumbência das atividades de organização da agenda, gestão das informações em apoio à decisão, preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos, cerimonial, secretaria particular, acervo documental e ajudância de ordens do Presidente da República." (NR) "Art. 7º (...) V - coordenar as assessorias temáticas, eventuais, do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e</del>

<del> O Anexo I ao Decreto nº 7.480, de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 22-A À Diretoria de Políticas de Educação para a Juventude compete: I - planejar, coordenar e orientar a formulação e a implementação de políticas de educação para a juventude, em articulação com os sistemas de ensino e com os órgãos executores e articuladores das políticas de juventude, visando à garantia do direito à educação por meio da promoção das condições de acesso, participação e aprendizagem; II - desenvolver programas e ações transversais de educação para a juventude nos sistemas de ensino, visando à garantia da escolarização e à ampliação das oportunidades de inclusão social; III - promover o desenvolvimento de ações para a formação de gestores e educadores e o desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos, visando à difusão dos temas de educação e à inclusão de jovens junto aos sistemas de ensino; IV - organizar e coordenar os sistemas de informação, monitoramento e análise de indicadores referentes aos programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Diretoria, em articulação com áreas afins do Ministério e de outros órgãos governamentais; V - apoiar, técnica e financeiramente, os sistemas de ensino para a implementação de programas, projetos e ações voltados à promoção da educação para a juventude em articulação com iniciativas de inclusão social; e VI - desenvolver estudos sobre as situações de vulnerabilidade e o impacto das políticas educacionais relacionadas à juventude para a eliminação da discriminação e da desigualdade nos sistemas de ensino." (NR)</del>

<del> Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.</del>

<del> Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de sessenta dias, contados da data de entrada em vigor deste Decreto.</del>

<del> O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá editar Regimento Interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria-Geral, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.</del>

<del> Fica revogado o Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008 .</del>

Decreto 7.688 de 2 de Março de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: