Artigo 7º, Parágrafo 1, Inciso XII do Decreto nº 7.612 de 17 de Novembro de 2011

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Art. 7º

Compete ao Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, com vistas a assegurar a execução, monitoramento e avaliação das suas políticas, programas e ações. (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência

§ 1º

~~O Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

I

~~Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

II

~~Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

III

~~Secretaria-Geral da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

IV

~~Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

V

~~Ministério da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

VI

~~Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

VII

~~Ministério da Saúde; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

VIII

~~Ministério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

IX

~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

X

~~Ministério da Previdência Social; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

XI

~~Ministério das Cidades; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

XII

~~Ministério do Esporte; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

XIII

~~Ministério do Trabalho e Emprego; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

XIV

~~Ministério das Comunicações; e (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

XV

~~Ministério da Cultura. (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência~~

§ 2º

Os membros do Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência

§ 3º

Poderão ser convidados para as reuniões do Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como especialistas, para emitir pareceres e fornecer informações. (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência

§ 4º

O Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento apresentará periodicamente informações sobre a implementação do Plano ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência