Decreto nº 7.566 de 15 de Setembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica autorizada a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação relacionados no Anexo a este Decreto, respeitado o limite total de financiamentos e demais condições definidas no art. 4º da referida Lei.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2011

Anexo

Texto

ANEXO Código IBGE Município UF 5003207 Corumbá MS Código IBGE Município UF 2500304 Alagoa Grande PB 2500403 Alagoa Nova PB 2500601 Alhandra PB 2500809 Araçagi PB 2500908 Arara PB 2501104 Areia PB 2501575 Barra de Santana PB 2501708 Barra de São Miguel PB 2501807 Bayeux PB 2503001 Caaporã PB 2503209 Cabedelo PB 2503803 Caldas Brandão PB 2504009 Campina Grande PB 2504603 Conde PB 2504900 Cruz do Espírito Santo PB 2506806 Ingá PB 2506905 Itabaiana PB 2507200 Itatuba PB 2507507 João Pessoa PB 2507606 Juarez Távora PB 2508307 Lagoa Seca PB 2508604 Lucena PB 2508901 Mamanguape PB 2509107 Mari PB 2509206 Massaranduba PB 2509305 Mataraca PB 2509339 Matinhas PB 2509404 Mogeiro PB 2509800 Mulungu PB 2509909 Natuba PB 2511509 Pilar PB 2511806 Pirpirituba PB 2512002 Pocinhos PB 2512408 Puxinanã PB 2512754 Riachão do Bacamarte PB 2512903 Rio Tinto PB 2513109 Salgado de São Félix PB 2513703 Santa Rita PB 2514453 São José dos Ramos PB 2515005 São Miguel de Taipu PB 2515104 São Sebastião de Lagoa de Roça PB 2515302 Sapé PB 2515971 Sobrado PB 2517001 Umbuzeiro PB Código IBGE Município UF 2600302 Agrestina PE 2600401 Água Preta PE 2600807 Altinho PE 2600906 Amaraji PE 2601300 Barra de Guabiraba PE 2601409 Barreiros PE 2601508 Belém de Maria PE 2601904 Bezerros PE 2602100 Bom Conselho PE 2602209 Bom Jardim PE 2602308 Bonito PE 2602902 Cabo de Santo Agostinho PE 2603108 Cachoeirinha PE 2603207 Caetés PE 2603454 Camaragibe PE 2604155 Casinhas PE 2604205 Catende PE 2604502 Chã Grande PE 2604700 Correntes PE 2604809 Cortês PE 2604908 Cumaru PE 2605202 Escada PE 2605905 Gameleira PE 2606200 Goiana PE 2606408 Gravatá PE 2607208 Ipojuca PE 2607901 Jaboatão dos Guararapes PE 2607950 Jaqueira PE 2608206 Joaquim Nabuco PE 2608404 Jurema PE 2608909 Limoeiro PE 2609204 Maraial PE 2609402 Moreno PE 2609501 Nazaré da Mata PE 2610004 Palmares PE 2610103 Palmeirina PE 2610509 Passira PE 2610608 Paudalho PE 2611309 Pombos PE 2611408 Primavera PE 2611507 Quipapá PE 2611804 Ribeirão PE 2611903 Rio Formoso PE 2612901 São Benedito do Sul PE 2613305 São Joaquim do Monte PE 2613701 São Lourenço da Mata PE 2613800 São Vicente Ferrer PE 2614204 Sirinhaém PE 2614857 Tamandaré PE 2615300 Timbaúba PE 2616308 Vicência PE 2616407 Vitória de Santo Antão PE 2616506 Xexéu PE Código IBGE Município UF 3300225 Areal RJ 3300506 Bom Jardim RJ 3303401 Nova Friburgo RJ 3303906 Petrópolis RJ 3305158 São José do Vale do Rio Preto RJ 3305703 Sumidouro RJ 3305802 Teresópolis RJ Código IBGE Município UF 1400027 Amajari RR 1400050 Alto Alegre RR 1400100 Boa Vista RR 1400159 Bonfim RR 1400175 Cantá RR 1400209 Caracaraí RR 1400233 Caroebe RR 1400282 Iracema RR 1400308 Mucajaí RR 1400407 Normandia RR 1400456 Pacaraima RR 1400472 Rorainópolis RR 1400506 São João da Baliza RR 1400605 São Luiz RR 1400704 Uiramutã RR Código IBGE Município UF 4200200 Agrolândia SC 4200309 Agronômica SC 4200606 Águas Mornas SC 4200705 Alfredo Wagner SC 4200903 Angelina SC 4201109 Anitápolis SC 4201257 Apiúna SC 4201307 Araquari SC 4201703 Ascurra SC 4201802 Atalanta SC 4201901 Aurora SC 4202008 Balneário Camboriú SC 4202057 Balneário Barra do Sul SC 4202206 Benedito Novo SC 4202305 Biguaçu SC 4202404 Blumenau SC 4202438 Bocaina do Sul SC 4202701 Botuverá SC 4202859 Braço do Trombudo SC 4202909 Brusque SC 4203006 Caçador SC 4203154 Calmon SC 4203204 Camboriú SC 4203402 Campo Belo do Sul SC 4203709 Canelinha SC 4204509 Corupá SC 4204558 Correia Pinto SC 4205100 Dona Emma SC 4205407 Florianópolis SC 4205704 Garopaba SC 4205902 Gaspar SC 4206306 Guabiruba SC 4206702 Herval d'Oeste SC 4206900 Ibirama SC 4207007 Içara SC 4207106 Ilhota SC 4207502 Indaial SC 4207700 Ipumirim SC 4207908 Irineópolis SC 4208104 Itaiópolis SC 4208203 Itajaí SC 4208302 Itapema SC 4208500 Ituporanga SC 4208906 Jaraguá do Sul SC 4209102 Joinville SC 4209151 José Boiteux SC 4209508 Laurentino SC 4209706 Lebon Régis SC 4209805 Leoberto Leal SC 4209854 Lindóia do Sul SC 4209904 Lontras SC 4210050 Macieira SC 4210100 Mafra SC 4210209 Major Gercino SC 4210308 Major Vieira SC 4210605 Massaranduba SC 4210852 Mirim Doce SC 4211108 Monte Castelo SC 4211306 Navegantes SC 4211504 Nova Trento SC 4211652 Novo Horizonte SC 4211751 Otacílio Costa SC 4212205 Papanduva SC 4212502 Penha SC 4212700 Petrolândia SC 4213609 Porto União SC 4213708 Pouso Redondo SC 4214003 Presidente Getúlio SC 4214102 Presidente Nereu SC 4214300 Rancho Queimado SC 4214409 Rio das Antas SC 4214508 Rio do Campo SC 4214607 Rio do Oeste SC 4214706 Rio dos Cedros SC 4214805 Rio do Sul SC 4215059 Rio Rufino SC 4215109 Rodeio SC 4215505 Santa Cecília SC 4215604 Santa Rosa de Lima SC 4215679 Santa Terezinha SC 4215703 Santo Amaro da Imperatriz SC 4216107 São Domingos SC 4216305 São João Batista SC 4216602 São José SC 4217105 São Martinho SC 4217808 Taió SC 4217907 Tangará SC 4218004 Tijucas SC 4218202 Timbó SC 4218301 Três Barras SC 4218608 Trombudo Central SC 4219150 Vargem SC 4219200 Vidal Ramos SC 4219309 Videira SC 4219358 Vitor Meireles SC 4219408 Witmarsum SC Código IBGE Município UF 2800308 Aracaju SE 2804805 Nossa Senhora do Socorro SE 2806701 São Cristóvão SE