Artigo 4º do Decreto nº 75.525 de 24 de Março de 1975

Inclui Categorias Funcionais no Grupo- Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

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Art. 4º

Somente poderá inscrever-se no concurso para ingresso nas Categorias Funcionais instituídas por este decreto quem possuir:

I

diploma do curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais, para a de Auditor; e

II

diploma do curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais ou do de Economia, para a de Técnico de Seguros.