O caput do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
 "12 - Ministério da Fazenda; e
 13 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 7.522 de 8 de Julho de 2011

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º , § 10, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º