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Decreto 749 de 8/2/1993

Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e na forma do art. 29 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; DECRETA:
Brasília, 8 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica transferida do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, para os Ministérios da Fazenda e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a vinculação das entidades mencionadas no anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Yeda Crusius