Artigo 1º do Decreto nº 74.846 de 6 de Novembro de 1974
Dispõe sobre o obrigatoriedade de inspeção de saúde do servidor público civil ou militar, indicado para missão no exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É condição essencial para o exercício de missão no exterior, por tempo igual ou superior a seis meses, a prova preliminar de aptidão física do servidor público indicado, civil ou militar mediante inspeção de saúde.