Decreto 73.970 de 22 de Abril de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, na forma do disposto na Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, decreta:

Brasília, 22 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Art. 1º

Art. 2º