Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 73.970 de 22 de Abril de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, na forma do disposto na Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, decreta:

Brasília, 22 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



Ir para o topo da página

ERNESTO GEISEL Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.1974