Decreto de 26 de Fevereiro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 26 de Fevereiro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 09 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000495/85-99, do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 26 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

Art. 2º