<del> . Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar no valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignadas ao subanexo 22.00, a saber:</td></td> Cr$1,00</td></tr> 22.00</td> - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA</td></td></tr> 22.08</td> - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica</td></td></tr> 2208.1406.1025</td> - Pesquisa de Recursos Hídricos</td></td></tr> 3.1.3.2</td> - Outros Serviços de Terceiros (...)</td> 300.000</td></tr></table></del>

<del> . Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 22.00, a saber:</td></td> Cr$1,00</td></tr> 22.00</td> - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA</td></td></tr> 22.08</td> - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica</td></td></tr> Projeto</td> - 2208.1406.1025</td></td></tr> 3.1.2.0</td> - Material de Consumo (...)</td> 300.000</td></tr></table></del>

<del> . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 71.450 de 1º de dezembro de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, Decreta: