O art. 5º do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 5º . (...)
 VI - Ministério da Fazenda;
 VII - Ministério do Trabalho e Emprego; e
 VIII - Ministério da Justiça.
 (...)" (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 7.121 de 3 de Março de 2010

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º