Artigo 2º do Decreto nº 7.081 de 26 de Janeiro de 2010
Altera o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.