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Coração para favoritarDecreto 69.996 de 20 de Janeiro de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ. 38.634, de 1969, decreta:

Brasília, 20 de Janeiro de 1972, 151º da Independência e 84º da República.



Emílio G. Médici Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.1972