<del> É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Asilo de Inválidos de Carangola, com sede em Carangola, Estado de Minas Gerais.</del>

<del> Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 69.829 de 22 de dezembro de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J. 28.797, de 1970, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º