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Decreto 6.934 de 11 de Agosto de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Brasília, 11 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Art. 1º
Art. 2º
II
III
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2009