Decreto nº 69.056 de 11 de Agosto de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Distrito Federal, com sede em Brasília, Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 53.983, de 1971, Decreta:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.


Art. 1º

É declarada de utilidade publica, nos têrmos do artigo 2º, "in fine", da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º, "in fine" do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Instituto dos Advogados do Distrito Federal, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Emílio g. Médici Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.1971