Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP de R$93.335.640,51 (noventa e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e um centavos) para R$106.590.783,51 (cento e seis milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e um centavos), mediante a incorporação de créditos da União no valor de R$13.255.143,00 (treze milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais).

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 13 de Maio de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 13 de Maio de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º