Decreto 67.659 de 25 de Novembro de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 29.642, de 1969, DECRETA:

Brasília, 25 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República