Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco Dibens S.A., e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Brasília, 27 de abril 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira minoritária no capital social do Banco Dibens S.A., sediado em São Paulo (SP), com o conseqüente reflexo no capital social da Dibens S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e da Dibens Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.
Art. 2º
O Banco Central do Brasil adotará as providências, necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1998