Decreto nº 6.634 de 5 de Novembro de 2008

pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá;

pelos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e do Meio Ambiente; e

pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo;

analisar e aprovar os projetos industriais, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada;

traçar a orientação superior da política das ZPE;

autorizar a instalação de empresas em ZPE;

aprovar a relação de produtos a serem fabricados na ZPE, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

fixar, em até vinte anos, o prazo de vigência do regime de que trata a Lei nº 11.508, de 2007 , para empresa autorizada a operar em ZPE;

definir critérios para classificação de investimento de grande vulto, para os fins do inciso VIII;

prorrogar, por igual período, o prazo de que trata o inciso VI, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização;

estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de criação de ZPE e dos projetos industriais;

definir as atribuições e responsabilidades da administração de cada ZPE;

estabelecer requisitos a serem observados pelas empresas na apresentação de projetos industriais;

aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos industriais;

elaborar e aprovar o seu regimento interno;

estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto, na indústria nacional, da aplicação do regime de ZPE;

na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda para o mercado interno de produto industrializado em ZPE, propor ao Presidente da República:

autorizar, excepcionalmente, a revenda no mercado interno das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno ou importados por empresas instaladas em ZPE, conforme disposto no § 7º do art. 18 da Lei nº 11.508, de 2007.

convocar as reuniões do Conselho;

submeter à decisão do Presidente da República as propostas de criação de ZPE analisadas pelo Conselho, acompanhadas de parecer conclusivo; e

exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo CZPE, na forma do regimento interno.

prestar apoio técnico e administrativo ao CZPE;

propor ao CZPE os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos industriais;

emitir parecer conclusivo sobre as propostas de criação de ZPE e os projetos de instalação de empresas em ZPE e de expansão da planta inicialmente instalada, encaminhando-os ao CZPE;

acompanhar a instalação e a operação das ZPE e das empresas nelas instaladas e avaliar o seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas na aprovação dos projetos, relatando ao CZPE;

articular-se com outros órgãos e entidades das administrações federal, estaduais e municipais, sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições;

informar e comunicar aos órgãos competentes sobre indícios de irregularidades na instalação e operação de ZPE e das empresas nelas instaladas;

coordenar ações de promoção do programa de ZPE; e

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CZPE, na forma do regimento interno.