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Coração para favoritarDecreto 66.302 de 4 de Março de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 35.779, de 1969, DECRETA:

Brasília, 4 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.



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EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.1970