Decreto 65.714 de 18 de Novembro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 63.308, de 1968, DECRETA:

Brasília, 18 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.