JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 65.714 de 18 de Novembro de 1969

Coração para favoritarDecreto 65.714 de 18 de Novembro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 63.308, de 1968, DECRETA:

Brasília, 18 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.



EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1969