Decreto nº 6.519 de 30 de Julho de 2008

ANEXO I (Anexo I do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Demais Obrigatórias Total Lei + Créditos Disponível Lei + Créditos Disponível Lei + Créditos Disponível ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) ( e = a + c ) ( f = b + d ) 20000 Presidência da República 2.691.849 1.768.655 25.375 25.375 2.717.224 1.794.030 20102 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.620 2.600 67 67 2.687 2.667 20114 Advocacia-Geral da União 234.222 213.960 15.879 15.879 250.102 229.839 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.833.789 1.180.807 83.722 83.722 1.917.512 1.264.529 24000 Min. da Ciência e Tecnologia 3.932.126 3.897.534 32.510 32.510 3.964.635 3.930.044 25000 Min. da Fazenda 2.862.195 1.846.813 69.621 69.621 2.931.816 1.916.434 26000 Min. da Educação 9.636.022 8.259.083 3.582.577 3.582.577 13.218.599 11.841.660 28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 721.181 461.898 8.041 8.041 729.223 469.939 30000 Min. da Justiça 3.180.044 2.619.350 59.250 59.250 3.239.294 2.678.600 32000 Min. de Minas e Energia 670.842 423.368 16.166 16.166 687.008 439.533 33000 Min. da Previdência Social 1.548.024 1.106.367 150.633 150.633 1.698.657 1.257.000 35000 Min. das Relações Exteriores 1.014.602 959.985 4.805 4.805 1.019.407 964.789 36000 Min. da Saúde 9.768.580 7.720.231 33.536.069 33.536.069 43.304.649 41.256.300 38000 Min. do Trabalho e Emprego 1.557.192 993.730 17.070 17.070 1.574.262 1.010.800 39000 Min. dos Transportes 10.006.183 8.494.318 144.445 144.445 10.150.627 8.638.762 41000 Min. das Comunicações 407.563 346.145 6.671 6.671 414.234 352.816 42000 Min. da Cultura 847.011 603.189 10.381 10.381 857.392 613.570 44000 Min. do Meio Ambiente 711.993 525.990 15.555 15.555 727.549 541.545 47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 615.992 301.504 38.346 38.346 654.338 339.850 49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 2.705.221 2.325.887 93.649 93.649 2.798.869 2.419.536 51000 Min. do Esporte 1.212.983 683.938 1.956 1.956 1.214.939 685.894 52000 Min. da Defesa 9.217.746 7.286.470 321.045 321.045 9.538.791 7.607.515 53000 Min. da Integração Nacional 4.329.583 3.229.141 13.938 13.938 4.343.520 3.243.078 54000 Min. do Turismo 2.627.886 1.411.784 1.125 1.125 2.629.011 1.412.909 55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2.819.720 2.609.371 10.369.739 10.369.739 13.189.459 12.979.110 56000 Min. das Cidades 5.950.513 4.292.267 23.665 23.665 5.974.179 4.315.932 71000 Encargos Financeiros da União 226.593 131.903 0 0 226.593 131.903 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 26.443 13.176 46.406 46.406 72.849 59.582 74000 Operações Oficiais de Crédito 75.610 53.000 0 0 75.610 53.000 TOTAL 81.434.329 63.762.461 48.688.707 48.688.707 130.123.036 112.451.167 (Anexo II do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2007 R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 961.051 1.028.781 1.082.216 1.135.651 1.189.085 1.242.521 20102 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.397 1.592 1.854 2.116 2.378 2.640 20114 Advocacia-Geral da União 119.647 136.667 159.385 182.102 204.820 227.537 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 763.969 835.811 932.453 1.029.096 1.125.738 1.222.380 24000 Min. da Ciência e Tecnologia 2.188.964 2.529.320 2.869.673 3.210.027 3.550.381 3.890.736 25000 Min. da Fazenda 1.589.141 1.783.124 1.891.769 2.000.412 2.109.057 2.217.702 26000 Min. da Educação 6.653.487 7.506.414 8.509.340 9.512.268 10.515.195 11.518.121 28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 307.969 336.894 365.820 394.746 423.672 452.598 30000 Min. da Justiça 1.474.110 1.705.668 1.937.226 2.168.784 2.400.341 2.631.900 32000 Min. de Minas e Energia 231.185 263.158 306.140 349.122 392.104 435.086 33000 Min. da Previdência Social 727.650 813.000 933.000 1.053.000 1.173.000 1.293.000 35000 Min. das Relações Exteriores 504.209 575.177 670.156 765.132 860.110 955.088 36000 Min. da Saúde 21.979.719 25.311.724 29.046.227 32.780.730 36.515.233 40.249.736 38000 Min. do Trabalho e Emprego 603.326 651.903 729.210 806.519 883.825 961.133 39000 Min. dos Transportes 1.044.607 1.092.205 1.114.802 1.137.400 1.159.997 1.182.594 41000 Min. das Comunicações 197.505 220.283 252.466 284.650 316.833 349.016 42000 Min. da Cultura 414.938 441.501 468.065 494.629 521.193 547.757 44000 Min. do Meio Ambiente 296.030 343.898 391.766 439.633 487.502 535.369 47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 268.861 286.344 313.914 341.484 369.054 396.624 49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 1.503.256 1.778.647 1.928.897 2.079.147 2.229.397 2.379.647 51000 Min. do Esporte 262.669 265.823 268.977 272.130 275.284 278.437 52000 Min. da Defesa 3.391.182 4.016.389 4.641.596 5.266.803 5.892.012 6.517.218 53000 Min. da Integração Nacional 518.782 525.888 532.994 540.099 547.205 554.313 54000 Min. do Turismo 736.806 766.040 805.062 844.085 883.107 922.130 55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 7.257.287 8.349.090 9.473.007 10.596.923 11.720.839 12.844.754 56000 Min. das Cidades 1.344.346 1.504.455 1.735.892 1.967.330 2.193.767 2.420.205 71000 Encargos Financeiros da União 130.314 130.314 130.314 130.314 130.314 130.314 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 33.246 38.393 43.542 48.689 53.838 58.985 74000 Operações Oficiais de Crédito 44.600 52.470 52.470 52.470 52.470 52.470 SUBTOTAL 55.550.253 63.290.973 71.588.233 79.885.491 88.177.751 96.470.011 Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI (*) 6.790.486 8.197.232 9.603.978 11.010.724 12.417.470 13.499.243 TOTAL GERAL 62.340.739 71.488.205 81.192.211 90.896.215 100.595.221 109.969.254 Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 145, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 182, 249, 250, 280, 282, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO III (Anexo VII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2008 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 2.418 2.397 2.616 2.482 2.473 2.336 14.723 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 8 4 8 4 2 6 34 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 5.582 6.022 5.998 6.359 7.071 7.741 38.773 I.P.I. - FUMO 527 521 522 524 556 598 3.248 I.P.I. - BEBIDAS 472 386 428 392 461 566 2.706 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 806 1.168 823 1.133 1.306 1.454 6.691 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.386 1.435 1.563 1.504 1.516 1.420 8.824 I.P.I. - OUTROS 2.391 2.512 2.662 2.805 3.232 3.703 17.305 IMPOSTO SOBRE A RENDA 32.343 32.936 26.914 25.560 26.889 28.931 173.574 I.R. - PESSOA FÍSICA 1.371 4.027 2.779 2.565 2.312 1.981 15.035 I.R. - PESSOA JURÍDICA 17.006 15.075 10.624 13.418 13.981 12.151 82.254 I.R. - RETIDO NA FONTE 13.967 13.834 13.511 9.578 10.596 14.799 76.285 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 8.369 8.561 5.883 4.815 5.219 5.065 37.913 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 3.161 2.831 5.566 2.724 2.912 6.932 24.125 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 1.621 1.526 1.132 1.064 1.495 1.800 8.637 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 816 916 929 975 971 1.002 5.610 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 2.811 3.370 3.480 3.384 3.469 3.878 20.392 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 21 22 19 20 268 67 417 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 902 (1) 113 - - - 1.014 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 19.502 19.028 20.004 21.144 21.647 22.806 124.132 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 5.101 4.825 5.163 5.506 5.587 5.898 32.080 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 8.071 7.441 7.069 7.785 7.987 6.975 45.327 CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.342 1.274 966 749 788 785 5.905 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 48 26 49 58 44 47 271 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 960 886 917 878 1.282 1.208 6.131 RECEITAS DE LOTERIAS 300 308 285 341 341 341 1.917 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 142 126 133 109 115 140 765 DEMAIS 518 452 499 428 826 726 3.449 RECEITA ADMINISTRADA 79.110 78.230 73.315 73.930 77.509 80.679 462.774 ANEXO IV (Anexo VIII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2008 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 86.079 88.448 80.968 82.218 87.755 94.706 520.172 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 79.110 78.230 73.315 73.930 77.509 80.679 462.774 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 949 892 903 878 1.141 2.419 7.183 DEMAIS 6.019 9.325 6.749 7.409 9.105 11.608 50.216 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 28.764 30.971 30.297 29.709 32.332 43.534 195.608 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 23.134 24.776 25.593 25.782 26.922 35.825 162.032 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.755 1.320 1.328 1.100 1.747 1.878 9.126 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 249 352 364 461 461 398 2.285 DEMAIS 3.626 4.524 3.013 2.367 3.202 5.433 22.165 TOTAL 114.843 119.419 111.266 111.927 120.086 138.240 715.780 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO V (Anexo IX do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS R$ Mil Valores Acumulados DISCRIMINAÇÃO Quadrimestres II III A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 833.385 1.441.521 I - Receitas 24.040.064 36.430.224 II - Despesas 22.514.202 34.475.672 Investimentos 3.914.198 5.917.278 Demais Despesas 18.600.004 28.558.394 III - Ajuste Competência/Caixa 292.361 1.058.195 IV - Juros 984.838 1.571.226 B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV) 6.323.688 12.685.380 I - Receitas 131.488.898 200.098.210 II - Despesas 133.167.676 209.055.677 Investimentos 25.976.125 40.442.940 Demais Despesas 107.191.551 168.612.737 III - Ajuste Competência/Caixa 8.989.916 23.397.293 IV - Juros 987.450 1.754.446 C - ITAIPU (I-II+III-IV) 3.156.902 5.125.334 I - Receitas 5.149.731 7.835.258 II - Despesas 3.483.573 5.201.560 Investimentos 418.000 633.000 Demais Despesas 3.065.573 4.568.560 III - Ajuste Competência/Caixa (248.625) (71.556) IV - Juros (1.739.369) (2.563.192) D - Demais empresas (I-II+III-IV) (9.634) (512.468) I - Receitas 16.883.643 25.331.465 II - Despesas 16.897.168 26.383.287 Investimentos 1.926.380 3.139.612 Demais Despesas (*) 14.970.788 23.243.675 III - Ajuste Competência/Caixa (69.138) 386.514 IV - Juros (73.029) (152.840) RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) 10.304.341 18.739.767 (*) Inclui ajuste metodológico. (Anexo X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2008 R$ Bilhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 358,2 553,7 1.1 Receita Administrada pela RFB 304,6 462,8 1.2 Receitas Não Administradas 52,2 88,7 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,4 2,3 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 82,7 127,0 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 65,3 99,8 2.2 Demais 17,4 27,3 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 275,5 426,7 4. DESPESAS 203,5 339,0 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 84,2 133,3 4.2 Outras Correntes e de Capital 119,2 205,7 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,4 2,3 4.2.2 Não Discricionárias 42,4 67,2 4.2.3 Discricionárias - Fundo Soberano do Brasil - 14,2 4.2.4 Demais Discricionárias - Todos os Poderes 75,5 122,0 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 72,0 87,7 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (25,8) (38,1) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 99,3 162,0 6.2 Benefícios da Previdência 125,0 200,1 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - 0,0 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 46,2 49,6 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 10,3 18,7 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 56,5 68,3 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.514, DE 2007 8,2 13,8 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2008 (11+12) 64,7 82,2 Não remover!