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Decreto 65160 de 15/9/1969

Promulga o Acôrdo Geral de Cooperação nos setores da Pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico, firmado com a República Federal da Alemanha.
OS MINISTÉRIOS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição, decretam:
Brasília, 15 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Art. 1º

Fica promulgado o Acôrdo Geral de Cooperação nos setores da pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico, assinado entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, aprovado pelo Decreto-lei n.º 681, de 15 de julho de 1969.

Parágrafo único

O Acôrdo, cujo texto acompanha o presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello José de Magalhães Pinto