Decreto nº 65.097 de de 16 de dezembro de 1969

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Consulado honorário do Brasil em Wolfsburg, Alemanha.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição, e nos têrmos do

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


§ 1º

do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 , <strong> Decretam:

Art. 1º

Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Wolfsburg, República Federal da Alemanha com jurisdição sôbre todo o Estado da Baixa-Saxônia, com exceção da cidade de Hannover.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello José de Magalhães Pinto