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Decreto 65 de 18/3/1991

Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos assinaram, em 10 de abril de 1984, em Fez, um Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Acordo por meio de Decreto Legislativo nº 5, de 4 de abril de 1986; Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 13 de julho de 1990, na forma de seu Art. VIII, inciso 1. DECRETA:
Brasília, em 18 de março de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

O Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Francisco Rezek