Decreto nº 64.081 de 11 de Fevereiro de 1969
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere cargo da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de fevereiro de 1969, 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
Fica transferido, de acôrdo com o disposto no § 3º do artigo 33 do Decreto-lei nº 292, de 28 de fevereiro de 1967 , um cargo da classe B, nível 9 de série de classes de Tratorista, com o respectivo ocupante Adauto Barbosa dos Santos, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Agricultura.
Art. 2º
O cargo transferido e o respectivo ocupante passam a integrar a lotação do Serviço Federal Promoção Agropecuária, no Estado de Minas Gerais, ficando para isso atendendo a lotação do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto número 37.583, de 11 de julho de 1955 .
Art. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. Costa e Silva Ivo Arzua Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1969