<del>O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmíssivel nos casos previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;</del>

<del>Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior devidamente comprovada;</del>

<del>O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste decreto.</del>

<del>O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da produção Mineral todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim de melhor orientar-lhes a marcha;</del>

<del>Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um relatório, firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as informações e dados especificados no n. IX e alíneas, do art. 16 do Código de Minas;</del>

<del>O concessionário só poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;</del>

<del>Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.</del>

<del> Fica autorizado o cidadão brasileiro Carlos Alberto de Loyola, como administrador do imovel em condomínio denominado "Capão da Onça", a pesquisar zircônio, manganês, bauxita e associados em uma área de cento e vinte e nove hectares (129 Ha.), em terras do referido imovel e situados no Município de São João da Boa Vista do Estado de São Paulo, área essa delimitada por um contorno poligonal assim definido: partindo-se do ponto S. E. da sede da fazenda Campos, por um alinhamento com cento e quarenta (140) metros de extensão e rumo S. 41º30' E., alcança-se o primeiro ponto do caminhamento, que coincide com o marco zero (0) da divisa São Paulo-Minas Gerais; deste, por uma reta com o comprimento de trezentos e vinte (320) metros e rumo S. 78º E., alcança-se o segundo ponto; deste, por uma reta com o comprimento de duzentos e noventa e cinco (295) metros e rumo S.69º E., alcança-se o terceiro ponto; deste, seguindo-se para S. E. e margeando-se o Córrego do Chapadão, alcança-se o quarto ponto; deste, por uma reta com o comprimento de trezentos e quarenta (340) metros e rumo S. 25º W., alcança-se o quinto ponto; deste, por uma reta com o comprimento de quinhentos e oitenta e cinco (585) metros e rumo S. 31º W., alcança-se o sexto ponto; deste, e no prolongamento da mesma reta, a um comprimento de setenta e cinco (75) metros, alcança-se o sétimo ponto; deste, partindo-se na direção S. W. e seguindo-se a margem do córrego ai existente e para jusante, encontramos o oitavo ponto que coincide com a confluência deste mesmo córrego com o denominado dos Pinheirinhos; daí, seguindo-se a margem deste último, uma direção N. W., numa extensão aproximada de trezentos e noventa e cinco (395) metros, alcança-se o nono ponto; deste, seguindo-se pela estrada de rodagem, e no seu prolongamento, encontramos o décimo ponto; deste, por uma reta com o comprimento de cento e quarenta (140) metros e rumo N. 21º W., alcança-se o décimo primeiro ponto; por um córrego aí existente, seguindo-se o seu leito numa direção N. E., encontraremos o décimo segundo ponto do caminhamento, que se liga ao inicial, por intermédio do Córrego do Açude, atravessando grota e cerca aí existente (todos os rumos são referidos ao meridiano magnético). Esta autorização é outorgada mediante as seguintes condições:</del>

<del>Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registo a que alude o art. 4º deste decreto;</del>

<del>Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.</del>

<del> Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas seguintes condições:</del>

<del> Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do Código de Minas.</del>

<del> O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de um conto duzentos e noventa mil réis (1:290$0) e só será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de Minas.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 6.370 de 3 de Outubro de 1940

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 72 letra a, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA: