Decreto nº 6.310 de 18 de dezembro de 2007

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º

Art. 1º

O Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, fica alterado na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra

Anexo

Texto

ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007 R$ Mil ÓRGÃO VALOR 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 6.992 T O T A L 6.992 Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais. ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007 R$ Mil ÓRGÃO VALOR 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 395 25000 MIN. DA FAZENDA 105 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 4.600 30000 MIN. DA JUSTIÇA 500 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 61 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 628 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 17 52000 MIN. DA DEFESA 686 T O T A L 6.992 Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.