Decreto nº 62.530 de 16 de Abril de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto nº 10.854, de 2021
Concede permissão à S.A.I.R.F. Matarazzo (Sociedade Anônima Industrias F. Matarazzo), com fábrica de Papel e Papelão Belenzinho, na Capital de São Paulo, à Rua Intendência nº 177, para funcionar com seu setor de purificação e alvejamento, incluídas as operações químicas propriamente ditas e a de supervisão e manutenção, aos domingos e nos feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos do artigo 7º, parágrafo 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, Decreta :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Art. 1º
Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religados, o setor de purificação e alvejamento, incluídas as operações químicas propriamente ditas e a de supervisão e manutenção, da fábrica de Papel e Papelão Belenzinho, à Rua Intendência nº 177, Capital de São Paulo, de propriedade da firma S.A.I.R.F. Matarazzo (Sociedade Anônima Industrias Reunidas F. Matarazzo), observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho.
Art. 2º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. Costa e Silva Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1968