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Decreto nº 6.220 de 4 de Outubro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos Anexos II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e II ao Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Gabinete Pessoal do Presidente da República: um DAS 101.6; e um DAS 101.5;

II

do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.6; e um DAS 102.5; e

III

da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para o Gabinete Pessoal do Presidente da República: um DAS 102.5.

Art. 2º

O Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. ( Revogado pelo Decreto nº 6.521, de 2008).

Parágrafo único

Fica divulgado, na forma do Anexo IV, o total de cargos em comissão alocados ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, tornados insubsistentes por força da rejeição da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007.

Art. 3º

O Anexo II ao Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Fica revogado o Anexo V ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007. Brasília, de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP P/ GP (a) DO GP P/ SEGES/MP (b) QTDE VALOR TOTAL QTDE VALOR TOTAL DAS 101.6 5,28 1 5,28 - - DAS 101.5 4,25 1 4,25 - - DAS 102.6 5,28 1 5,28 DAS 102.5 4,25 1 4,25 TOTAL 2 9,53 2 9,53 SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) 0 0 CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEDHPR P/ GP QTDE VALOR TOTAL DAS 102.5 4,25 1 4,25 TOTAL 1 4,25 ANEXO II ( Revogado pelo Decreto nº 6.521, de 2008). (Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDADE CARGO Nº DENOMINAÇÃO/CARGO NE/ DAS 1 Chefe do Gabinete Pessoal NE 5 Assessor Especial 102.6 9 Assessor Especial 102.5 GABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.5 6 Assessor 102.4 2 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 AJUDÂNCIA-DE-ORDENS 1 Assessor Técnico 102.3 7 Assistente Técnico 102.1 CERIMONIAL 1 Chefe do Cerimonial 101.6 1 Chefe do Cerimonial Adjunto 101.5 3 Assessor 102.4 6 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 GABINETE-ADJUNTO DE AGENDA 1 Chefe de Gabinete-Adjunto 101.6 2 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 6 Assistente 102.2 GABINETE-ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO 1 Chefe de Gabinete-Adjunto 101.6 3 Assessor Especial 102.5 4 Assessor 102.4 3 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 GABINETE-ADJUNTO DE GESTÃO E ATENDIMENTO 1 Chefe de Gabinete-Adjunto 101.6 5 Assessor Especial 102.5 1 Assessor 102.4 4 Assistente 102.2 Gabinete Regional de São Paulo 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente Técnico 102.1 Diretoria de Gestão Interna 1 Diretor 101.5 2 Assessor 102.4 2 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 Diretoria de Documentação Histórica 1 Diretor 101.5 2 Assessor 102.4 4 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL NE 5,40 1 5,40 1 5,40 DAS 101.6 5,28 4 21,12 4 21,12 DAS 101.5 4,25 5 21,25 5 21,25 DAS 102.6 5,28 6 31,68 5 26,40 DAS 102.5 4,25 26 110,50 17 72,25 DAS 102.4 3,23 30 96,90 21 67,83 DAS 102.3 1,91 27 51,57 20 38,20 DAS 102.2 1,27 31 39,37 23 29,21 DAS 102.1 1,00 19 19,00 14 14,00 TOTAL 149 396,79 110 295,66 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - SEDH UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS 1 Secretário Especial NE 1 Secretário Adjunto 101.6 3 Assessor Especial 102.5 8 Assessor 102.4 GABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.5 3 Assessor 102.4 2 Gerente de Projeto 101.4 3 Assessor Técnico 102.3 4 Oficial-de-Gabinete II 102.2 1 Oficial-de-Gabinete I 102.1 COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Oficial-de-Gabinete II 102.2 OUVIDORIA-GERAL DA CIDADANIA 1 Chefe da Ouvidoria 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Oficial-de-Gabinete II 102.2 COORDENADORIA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 1 Coordenador-Geral 101.4 4 Assessor Técnico 102.3 2 Oficial-de-Gabinete II 102.2 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS 1 Subsecretário 101.6 3 Gerente de Projeto 101.4 1 Assessor 102.4 5 Assessor Técnico 102.3 4 Oficial-de-Gabinete II 102.2 Coordenação-Geral de Gestão Interna 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Oficial-de-Gabinete II 102.2 SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 1 Subsecretário 101.6 3 Assessor 102.4 3 Gerente de Projeto 101.4 3 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Combate à Tortura 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Oficial-de-Gabinete II 102.2 Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Oficial-de-Gabinete II 102.2 Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assessor Técnico 102.3 SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1 Subsecretário 101.6 3 Assessor 102.4 4 Gerente de Projeto 101.4 4 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Oficial-de-Gabinete II 102.2 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL NE 5,40 1 5,40 1 5,40 DAS 101.6 5,28 4 21,12 4 21,12 DAS 101.5 4,25 1 4,25 1 4,25 DAS 101.4 3,23 20 64,60 20 64,60 DAS 101.3 1,91 4 7,64 4 7,64 DAS 102.5 4,25 4 17,00 3 12,75 DAS 102.4 3,23 18 58,14 18 58,14 DAS 102.3 1,91 24 45,84 24 45,84 DAS 102.2 1,27 17 21,59 17 21,59 DAS 102.1 1,00 1 1,00 1 1,00 TOTAL 94 246,58 93 242,33 ANEXO IV QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TORNADOS INSUBSISTENTES COM A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 377, DE 18 DE JUNHO DE 2007 CÓDIGO DAS-UNITÁRIO INSUBSISTENTES QTDE VALOR TOTAL DAS 101.5 4,25 1 4,25 DAS 102.6 5,28 1 5,28 DAS 102.5 4,25 9 38,25 DAS 102.4 3,23 9 29,07 DAS 102.3 1,91 7 13,37 DAS 102.2 1,27 8 10,16 DAS 101.1 1,00 5 5,00 TOTAL 40 105,38

Decreto nº 6.220 de 4 de Outubro de 2007