Decreto nº 6.203 de 30 de Agosto de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 102.5 e três DAS 102.3.
Art. 2º
Em virtude da extinção de cargos efetuada pelo art. 24 da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007 , ficam suprimidos, na forma do Anexo II, do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica dezenove cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo quinze DAS 102.5 e quatro DAS 102.4.
Art. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º o Anexo II ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto .
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Fica revogado o Anexo ao Decreto nº 5.657, de 30 de dezembro de 2005.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Jobim Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2007