Decreto 6.115 de 15 de Maio de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e 29-B, inciso I, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:

Brasília, 15 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.