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Legislação
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  1. Decreto 60.963 de 7 de Julho de 1967

Coração para favoritarDecreto 60.963 de 7 de Julho de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J. 50.216, de 1966, DECRETA:

Brasília, 7 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.



A. COSTA E SILVA Luis Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1967