JurisHand Logo
Todos
|

    Decreto nº 60.656 de 28 de Abril de 1967

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item nº II, da Constituição Federal e atendendo ao que consta de processo M.J.N.I. nº 7.574, de 1966, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 28 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


    Art. unico

    É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , a "Fundação Educacional Governador Newton Bello", com sede em Colinas, Estado do Maranhão.


    A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1967