Decreto nº 59.597 de 28 de Novembro de 1966
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue o Consulado Honorário e cria o Consulado de Carreira em Sydney, Austrália.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal e nos têrmos do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 , Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
h. castello branco M. Pio Correia
Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1966