Decreto 59.160 de 1º de Setembro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. 53.429, de 1965, DECRETA:

Brasília, 1º de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.