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    Decreto 5.861 de 28 de Julho de 2006

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 28 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

    Art. 1º

    O parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Pa rágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea "b" e a redistribuição da reserva de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo serão efetuadas de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea "a" do referido inciso I." (NR)

    Art. 2º

    Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

    Art. 3º

    A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1 o, inciso IV, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

    Art. 4º

    Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, observado o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 5.780, de 2006, poderão ampliar os valores autorizados para movimentação e empenho de que trata o Anexo I do referido Decreto até o montante de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais). (Vide Decreto nº 5.925, de 2006)

    Art. 5º

    O saldo atual da reserva de que trata o art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 5.780, de 2006, fica acrescido de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais). (Vide Decreto nº 5.925, de 2006)

    Art. 6º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.2006

    ANEXO I

    (Anexo VIII ao Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

    ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006

    LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    R$ milhões

    RECEITAS

    REALIZADA

    PREVISTA

    TOTAL

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

    1.480

    1.443

    1.612

    1.844

    1.808

    1.679

    9.865

    IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

    3

    2

    2

    9

    5

    2

    23

    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

    4.272

    4.240

    4.215

    4.549

    4.932

    5.211

    27.419

    I.P.I. - FUMO

    421

    401

    363

    371

    462

    507

    2.523

    I.P.I. - BEBIDAS

    471

    384

    364

    409

    437

    555

    2.618

    I.P.I. - AUTOMÓVEIS

    631

    682

    661

    713

    803

    880

    4.370

    I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

    815

    913

    1.014

    1.175

    1.125

    1.028

    6.070

    I.P.I. - OUTROS

    1.934

    1.861

    1.814

    1.880

    2.106

    2.242

    11.838

    IMPOSTO SOBRE A RENDA

    19.815

    22.917

    21.955

    19.925

    18.700

    25.751

    129.062

    I.R. - PESSOA FÍSICA

    658

    2.562

    1.875

    1.412

    1.001

    798

    8.307

    I.R. - PESSOA JURÍDICA

    10.365

    10.688

    8.213

    9.212

    10.155

    8.670

    57.305

    I.R. - RETIDO NA FONTE

    8.791

    9.666

    11.866

    9.301

    7.544

    16.282

    63.450

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

    4.462

    5.832

    4.172

    5.292

    3.374

    7.322

    30.455

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

    2.870

    2.142

    5.793

    2.392

    2.243

    6.465

    21.906

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

    921

    989

    1.180

    889

    1.160

    1.438

    6.577

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

    538

    702

    721

    728

    766

    1.058

    4.513

    I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

    1.021

    1.070

    1.106

    1.203

    1.186

    1.243

    6.829

    I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

    16

    15

    16

    19

    207

    51

    324

    CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

    4.716

    5.312

    5.066

    5.650

    5.555

    6.110

    32.410

    COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

    14.744

    13.778

    14.746

    15.229

    15.940

    16.988

    91.425

    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

    3.884

    3.791

    3.954

    3.941

    4.134

    4.379

    24.083

    CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

    5.184

    5.015

    4.018

    4.902

    5.116

    4.190

    28.425

    CIDE - COMBUSTÍVEIS

    1.218

    1.277

    1.288

    1.391

    1.415

    1.456

    8.045

    CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

    44

    60

    55

    54

    57

    59

    329

    OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

    618

    512

    660

    732

    701

    635

    3.859

    RECEITAS DE LOTERIAS

    236

    252

    291

    299

    299

    299

    1.678

    CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

    129

    93

    100

    101

    96

    109

    628

    DEMAIS

    254

    168

    269

    332

    306

    226

    1.554

    RECEITA ADMINISTRADA

    57.016

    59.432

    58.692

    59.448

    59.758

    67.753

    362.099

    ANEXO II

    (Anexo IX ao Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

    PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006

    RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    REALIZADA

    PREVISTA

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    Total

    RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

    63.075

    67.421

    64.079

    68.483

    65.167

    73.236

    401.461

    ADMINISTRADA PELA SRF (*)

    57.016

    59.432

    58.692

    59.448

    59.758

    67.753

    362.099

    CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

    694

    647

    699

    701

    823

    1.256

    4.820

    DEMAIS

    5.365

    7.341

    4.688

    8.334

    4.586

    4.227

    34.542

    RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

    20.990

    23.035

    23.414

    23.895

    23.904

    32.571

    147.808

    CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

    17.522

    18.475

    19.229

    20.046

    20.108

    27.943

    123.323

    CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

    1.234

    1.013

    1.044

    1.056

    1.081

    1.261

    6.690

    CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

    0

    227

    906

    570

    570

    570

    2.843

    DEMAIS

    2.234

    3.320

    2.235

    2.223

    2.144

    2.796

    14.953

    TOTAL

    84.065

    90.456

    87.494

    92.378

    89.070

    105.806

    549.269

    (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    ANEXO - III

    (Anexo X ao Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

    RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

    R$ mil

    VALORES ACUMULADOS

    DISCRIMINAÇÃO

    QUADRIMESTRES

    II

    III

    A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

    1.230.000

    1.800.000

    I - Receitas

    21.958.573

    31.139.581

    II - Despesas

    20.585.410

    30.157.004

    Investimentos

    2.873.300

    4.950.322

    Demais Despesas

    17.712.110

    25.206.682

    III - Ajuste Competência/Caixa

    527.827

    2.286.943

    IV - Juros

    670.990

    1.469.520

    B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

    5.619.188

    11.830.627

    I - Receitas

    126.763.480

    194.699.271

    II - Despesas

    118.437.918

    186.187.053

    Investimentos

    15.857.836

    24.095.055

    Demais Despesas

    102.580.082

    162.091.998

    III - Ajuste Competência/Caixa

    (2.444.477)

    3.578.074

    IV - Juros

    261.897

    259.665

    C - ITAIPU (I-II+III-IV)

    3.086.640

    4.809.438

    I - Receitas

    4.694.236

    7.090.768

    II - Despesas

    3.644.049

    5.443.692

    Investimentos

    29.437

    45.619

    Demais Despesas

    3.614.612

    5.398.073

    III - Ajuste Competência/Caixa

    (19.536)

    59.797

    IV - Juros

    (2.055.989)

    (3.102.565)

    D - Demais empresas (I-II+III-IV)

    (624.368)

    (577.519)

    I - Receitas

    14.320.034

    21.934.963

    II - Despesas

    13.491.227

    21.099.446

    Investimentos

    905.866

    1.535.509

    Demais Despesas

    12.585.361

    19.563.937

    III - Ajuste Competência/Caixa

    (1.662.841)

    (1.660.382)

    IV - Juros

    (209.666)

    (247.346)

    RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

    9.311.460

    17.862.546

    ANEXO IV

    (Anexo XI ao Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

    RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

    E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

    R$ bilhões

    DISCRIMINAÇÃO

    Jan-Ago

    Jan-Dez

    1. RECEITA TOTAL

    279,1

    426,1

    1.1 Receita Administrada pela SRF

    234,6

    362,1

    1.2 Receitas Não Administradas

    42,8

    61,1

    1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

    1,7

    2,8

    2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

    61,5

    90,9

    2.1 FPE/FPM/IPI-EE

    47,8

    71,3

    2.2 Demais

    13,7

    19,6

    3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

    217,6

    335,2

    4. DESPESAS

    151,1

    245,8

    4.1 Pessoal e Encargos Sociais

    67,8

    106,7

    4.2 Outras Correntes e de Capital

    83,3

    139,1

    4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

    1,7

    2,8

    4.2.2 Não Discricionárias

    27,8

    48,3

    4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

    3,0

    5,1

    4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

    50,8

    82,8

    5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

    66,5

    89,4

    6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

    (24,6)

    (41,0)

    6.1 Arrecadação Líquida INSS

    75,3

    123,3

    6.2 Benefícios da Previdência

    99,8

    164,4

    7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

    1,2

    -

    8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

    (2,0)

    -

    9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

    41,1

    48,4

    10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

    9,3

    17,9

    11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

    50,4

    66,2

    12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005

    1,8

    3,0

    13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12)

    52,2

    69,2

    Não remover!